HC 668104 - DECISAO

HC 668104 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de superar o enunciado 691 do STF; a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente quanto à persistência dos elementos autorizadores da prisão preventiva e à necessidade de averiguação pelo juízo competente da execução para unificação de penas e apuração da detração, não estando presentes fumus boni juris e periculum in mora.

Parties
Paciente: WILLIAN FERREIRA DO AMPARO; Coator: Desembargador Relator da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Detração, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Progressão De Regime Detração Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

WILLIAN FERREIRA DO AMPARO

Paciente

Desembargador Relator da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva apesar de detração reconhecida na sentença
  3. 3 Possível violação do sistema acusatório por manutenção da prisão sem pedido do Ministério Público

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de superar o enunciado 691 do STF; a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente quanto à persistência dos elementos autorizadores da prisão preventiva e à necessidade de averiguação pelo juízo competente da execução para unificação de penas e apuração da detração, não estando presentes fumus boni juris e periculum in mora.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.