RHC 143107 - DECISAO

RHC 143107 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava suficientemente motivada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da apreensão de entorpecentes e objetos indicativos de tráfico, da indicação de envolvimento anterior do recorrente e da gravidade concreta dos fatos; além disso, a alegação de violação de domicílio não foi objeto de cognição pelo tribunal de origem, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto probatório ou a negativa de autoria.

Parties
Recorrente: ALUÍSIO DA COSTA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Julgado)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares, Violação De Domicílio, Reexame De Prova Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Violação De Domicílio Reexame De Prova Via Habeas Corpus

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Parties

ALUÍSIO DA COSTA ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Julgado)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de indícios de autoria
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava suficientemente motivada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da apreensão de entorpecentes e objetos indicativos de tráfico, da indicação de envolvimento anterior do recorrente e da gravidade concreta dos fatos; além disso, a alegação de violação de domicílio não foi objeto de cognição pelo tribunal de origem, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto probatório ou a negativa de autoria.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se