HC 668069 - DECISAO

HC 668069 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e, salvo flagrante ilegalidade, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 691 do STF; não se identificou ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção.

Parties
Paciente: DIEGO MARTINS ALMEIDA (ou DIEGO MARTINS DE ALMEIDA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2106754-97.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Medidas Cautelares Diversas, Competência Para Apreciação De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido De Liminar Medidas Cautelares Diversas Competência Para Apreciação De Habeas Corpus

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Parties

DIEGO MARTINS ALMEIDA (ou DIEGO MARTINS DE ALMEIDA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2106754-97.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação, pelo STJ, de habeas corpus quando o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ
  2. 2 caber habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentos da decretação da prisão preventiva (prova de materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga e apetrechos apreendidos)

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e, salvo flagrante ilegalidade, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 691 do STF; não se identificou ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.