HC 668345 - DECISAO

HC 668345 - DECISAO

Não conhecer do pedido liminar porque o tema não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido liminar porque o tema não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.