RHC 144935 - DECISAO

RHC 144935 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: a quantidade e a nocividade dos entorpecentes apreendidos, associadas à reincidência, aos maus antecedentes e à existência de condenação sem direito a recorrer em liberdade, justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, em consonância com a jurisprudência mencionada.

Parties
Recorrente: WAGNER MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Maus Antecedentes, Garantia Da Ordem Pública, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Maus Antecedentes Garantia Da Ordem Pública Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

WAGNER MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 valoração da quantidade e natureza das drogas apreendidas como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 eficácia da condenação e indeferimento de recorrer em liberdade como reforço à manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: a quantidade e a nocividade dos entorpecentes apreendidos, associadas à reincidência, aos maus antecedentes e à existência de condenação sem direito a recorrer em liberdade, justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, em consonância com a jurisprudência mencionada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.