HC 624808 - DECISAO

HC 624808 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus pois não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o substitutivo do recurso ordinário; não se verificou excesso de prazo na formação da culpa considerando a complexidade do feito, a pandemia, a atuação da defesa e os prazos previstos na Lei nº 12.850/13 (não ultrapassado o limite de 240 dias referido pelo acórdão); e a ausência de Sala de Estado Maior, por si só, não enseja prisão domiciliar quando o custodiado está em cela individual com condições dignas, razão pela qual deve ser denegada a ordem.

Parties
Paciente: THAIS APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Prerrogativas Do Advogado, Sala De Estado Maior
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Prerrogativas Do Advogado Sala De Estado Maior

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Parties

THAIS APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da ausência de sala de Estado Maior
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus pois não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o substitutivo do recurso ordinário; não se verificou excesso de prazo na formação da culpa considerando a complexidade do feito, a pandemia, a atuação da defesa e os prazos previstos na Lei nº 12.850/13 (não ultrapassado o limite de 240 dias referido pelo acórdão); e a ausência de Sala de Estado Maior, por si só, não enseja prisão domiciliar quando o custodiado está em cela individual com condições dignas, razão pela qual deve ser denegada a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.