HC 661302 - DECISAO

HC 661302 - DECISAO

Concedeu-se a ordem substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, por entender que a quantidade reduzida de droga apreendida, isoladamente, não demonstra, por si só, periculosidade que justifique a prisão preventiva e que a existência de outra ação penal não torna automática a indisponibilidade da liberdade; considerou-se também a flexibilização jurisprudencial diante da pandemia de COVID-19 e a suficiência de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: EVERTON MARTINS AFONSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Relatora Do Tribunal De Origem: Desembargadora Adriana Lopes Moutinho Daudt D'Oliveira; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ratificação De Liminar E Concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Pandemia De COVID 19
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Pandemia De COVID 19

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Parties

EVERTON MARTINS AFONSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Desembargadora Adriana Lopes Moutinho Daudt D'Oliveira

Relatora Do Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ratificação De Liminar E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação para prisão cautelar
  3. 3 adequação e proporcionalidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, por entender que a quantidade reduzida de droga apreendida, isoladamente, não demonstra, por si só, periculosidade que justifique a prisão preventiva e que a existência de outra ação penal não torna automática a indisponibilidade da liberdade; considerou-se também a flexibilização jurisprudencial diante da pandemia de COVID-19 e a suficiência de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.