HC 618019 - DECISAO

HC 618019 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque não compete ao STJ apreciar matéria que não foi enfrentada pela instância de origem (risco de supressão de instância) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na existência de prova da materialidade e indícios de autoria e na imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, inclusive pela necessidade de resguardar a instrução criminal e evitar reiteração delitiva em contexto de violência doméstica, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; assim, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS GOMES ALBERGARIA; Órgão Decisório: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Lei Maria Da Penha, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Fiança Lei Maria Da Penha Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) +2 more

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Parties

MATHEUS GOMES ALBERGARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Decisório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 existência de prova da materialidade e indícios de autoria para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva diante da violência doméstica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque não compete ao STJ apreciar matéria que não foi enfrentada pela instância de origem (risco de supressão de instância) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na existência de prova da materialidade e indícios de autoria e na imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, inclusive pela necessidade de resguardar a instrução criminal e evitar reiteração delitiva em contexto de violência doméstica, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; assim, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (STJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.