HC 657666 - DECISAO

HC 657666 - DECISAO

Não se constata flagrante constrangimento ilegal. A prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta: suficiência de provas, indícios de autoria, garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva demonstrado por antecedentes, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; portanto, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante constrangimento ilegal. A prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta: suficiência de provas, indícios de autoria, garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva demonstrado por antecedentes, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; portanto, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.