RHC 146822 - DECISAO

RHC 146822 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, considerando a fuga do paciente (21/03/2017 a 13/10/2019), a citação por edital, a posterior notificação da Defensoria e a ausência de demonstração de desídia estatal ou ato procrastinatório, de modo que não se configurou excesso de prazo nem ilegalidade na manutenção da custódia.

Parties
Paciente/recorrente: JONATAS SILVA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Citação Editalícia, Fuga/foragido, Art. 157 CP
Constitucional Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Citação Editalícia Fuga/foragido Art. 157 CP

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Parties

JONATAS SILVA SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 efeito da condição de foragido na manutenção da preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, considerando a fuga do paciente (21/03/2017 a 13/10/2019), a citação por edital, a posterior notificação da Defensoria e a ausência de demonstração de desídia estatal ou ato procrastinatório, de modo que não se configurou excesso de prazo nem ilegalidade na manutenção da custódia.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.