HC 651212 - DECISAO

HC 651212 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade a justificar o manejo excepcional do writ; o Tribunal de origem motivou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP diante de indícios de autoria, materialidade, apreensão de drogas e grande quantidade de munições e condenação provisória anterior, e não há excesso de prazo ostensible, uma vez que a denúncia foi oferecida, a instrução encerrada e audiência designada, aplicando-se a Súmula 52 do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO DE ALMEIDA TAVARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Co Ré: MICHELE DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Violação De Domicílio Medidas Cautelares Diversas

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Parties

LUCAS FERNANDO DE ALMEIDA TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

MICHELE DE SOUZA SILVA

Co Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de violação de domicílio
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade a justificar o manejo excepcional do writ; o Tribunal de origem motivou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP diante de indícios de autoria, materialidade, apreensão de drogas e grande quantidade de munições e condenação provisória anterior, e não há excesso de prazo ostensible, uma vez que a denúncia foi oferecida, a instrução encerrada e audiência designada, aplicando-se a Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • não conheço do habeas corpus