HC 668082 - DECISAO

HC 668082 - DECISAO

Não conheço do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme orientação consolidada (Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário; portanto, indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme orientação consolidada (Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário; portanto, indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal