HC 667380 - DECISAO

HC 667380 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque contra decisão monocrática do desembargador-relator que denegou seguimento deveria ter sido interposto agravo regimental; a ausência desse recurso impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância; além disso, não há demonstração de abuso de poder ou manifesta ilegalidade, e o decreto prisional está fundamentado em dados concretos; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: JONH WELINGTON DA SILVA BARROSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Prova, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Agravo Regimental Supressão De Instância Prova Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JONH WELINGTON DA SILVA BARROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento de requisitos para conhecimento pelo STJ diante de decisão singular do desembargador-relator
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício por abuso de poder ou manifesta ilegalidade
  3. 3 alegação de ausência de provas para a condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque contra decisão monocrática do desembargador-relator que denegou seguimento deveria ter sido interposto agravo regimental; a ausência desse recurso impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância; além disso, não há demonstração de abuso de poder ou manifesta ilegalidade, e o decreto prisional está fundamentado em dados concretos; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.