HC 668228 - DECISAO

HC 668228 - DECISAO

O STJ não pode apreciar o pedido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME KONO BABATA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 691/stf Pandemia De Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME KONO BABATA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O STJ não pode apreciar o pedido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.