RHC 145348 - DECISAO

RHC 145348 - DECISAO

Verificou-se que a prisão em flagrante restou caracterizada como flagrante impróprio nos termos do art.302, III, do CPP, e a conversão em prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública diante da periculosidade e gravidade concreta dos fatos; as alegações de tortura e nulidade demandariam dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; por estar a decisão do Tribunal a quo em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e com a Súmula 568, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JEFFERSON NATANAEL DINIZ SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Do Pedido
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Impróprio, Medidas Cautelares, Tortura E Maus Tratos, Presunção De Inocência, Homicídio Qualificado Tentado, Corrupção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Impróprio Medidas Cautelares Tortura E Maus Tratos Presunção De Inocência Homicídio Qualificado Tentado +1 more

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Parties

JEFFERSON NATANAEL DINIZ SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante (art.302 CPP)
  2. 2 possibilidade de conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art.312 e art.313, I, CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a prisão em flagrante restou caracterizada como flagrante impróprio nos termos do art.302, III, do CPP, e a conversão em prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública diante da periculosidade e gravidade concreta dos fatos; as alegações de tortura e nulidade demandariam dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; por estar a decisão do Tribunal a quo em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e com a Súmula 568, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.