HC 663276 - DECISAO

HC 663276 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por deficiência de instrução: o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado (peça essencial), ônus que impede a análise do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte de que o habeas corpus requer prova pré-constituída e adequada instrução do writ.

Parties
Paciente: PAULO NATALINO SILVA MEDEIROS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (instrução Deficiente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Homicídio Tentado Qualificado, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Homicídio Tentado Qualificado Recomendação CNJ Nº 62/2020 Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

PAULO NATALINO SILVA MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado nos autos do habeas corpus
  2. 2 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventivo e sua fundamentação
  3. 3 efeitos da não realização da audiência de custódia em face da Recomendação CNJ nº 62/2020

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por deficiência de instrução: o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado (peça essencial), ônus que impede a análise do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte de que o habeas corpus requer prova pré-constituída e adequada instrução do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.