HC 648296 - DECISAO

HC 648296 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham motivado a prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas), a ausência de notícias de envolvimento do requerente em novos delitos durante período superior a cinco meses após a concessão da liberdade provisória demonstrou a suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; por isso, em observância aos arts. 312 e 319 do CPP, ao princípio da intervenção mínima e à tutela da presunção de inocência, procede-se à extensão da ordem para revogar a prisão preventiva do requerente, aplicando-se medidas alternativas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Requerente: RÔMULO ROSA DE OLIVEIRA; Corréu/beneficiado No HC N. 648296/mg: BRUNO WILLIAN BORGES DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Extensão De Benefício (habeas Corpus) / Decisão
Outcome
Pedido procedente para revogar a prisão preventiva do requerente RÔMULO ROSA DE OLIVEIRA
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Extensão De Benefício, Tráfico De Entorpecentes, Presunção De Inocência, Pandemia/covid 19
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Extensão De Benefício Tráfico De Entorpecentes Presunção De Inocência +1 more

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Parties

RÔMULO ROSA DE OLIVEIRA

Requerente

BRUNO WILLIAN BORGES DOS SANTOS

Corréu/beneficiado No HC N. 648296/mg

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Extensão De Benefício (habeas Corpus) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de ordem concedida em habeas corpus a corréu com situação fática e processual idêntica
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 adequação e suficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham motivado a prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas), a ausência de notícias de envolvimento do requerente em novos delitos durante período superior a cinco meses após a concessão da liberdade provisória demonstrou a suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; por isso, em observância aos arts. 312 e 319 do CPP, ao princípio da intervenção mínima e à tutela da presunção de inocência, procede-se à extensão da ordem para revogar a prisão preventiva do requerente, aplicando-se medidas alternativas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Pedido procedente para revogar a prisão preventiva do requerente RÔMULO ROSA DE OLIVEIRA

Orders

  • Julgo procedente o pedido de extensão para revogar a prisão preventiva do requerente RÔMULO ROSA DE OLIVEIRA, na Ação Penal n.0058155-47.2020.8.13.0231, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau, ressalvada...