HC 668297 - DECISAO

HC 668297 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque o Tribunal de origem não havia examinado o mérito do writ e não foi demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

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Parties
Paciente: ORLANDO PEREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida No Stj; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06)
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06)

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Parties

ORLANDO PEREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida No Stj; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos autorizadores

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque o Tribunal de origem não havia examinado o mérito do writ e não foi demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.