RHC 146487 - DECISAO

RHC 146487 - DECISAO

A decisão concluiu que a prisão preventiva carecia de fundamentação concreta do periculum libertatis nas circunstâncias dos autos — a paciente é primária, sem antecedentes, e a quantidade de entorpecentes apreendida (66,14 g de maconha e 34,55 g de cocaína) não demonstrou, no contexto concreto, risco à ordem pública — e, assim, confirmou-se a liminar para permitir que responda à ação penal em liberdade, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação da custódia mediante fundamentação superveniente ou a aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: TANIA CRUZ BATISTA DOS SANTOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem concedida para confirmar a liminar e assegurar à paciente o direito de responder à ação penal em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar mediante fundamentação superveniente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

TANIA CRUZ BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 avaliação do periculum libertatis diante das circunstâncias concretas
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecentes apreendida para justificar a garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que a prisão preventiva carecia de fundamentação concreta do periculum libertatis nas circunstâncias dos autos — a paciente é primária, sem antecedentes, e a quantidade de entorpecentes apreendida (66,14 g de maconha e 34,55 g de cocaína) não demonstrou, no contexto concreto, risco à ordem pública — e, assim, confirmou-se a liminar para permitir que responda à ação penal em liberdade, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação da custódia mediante fundamentação superveniente ou a aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para confirmar a liminar e assegurar à paciente o direito de responder à ação penal em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar mediante fundamentação superveniente.

Orders

  • Confirmar liminar e assegurar à paciente o direito de responder à ação penal em liberdade.
  • Ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem sua necessidade.