HC 668002 - DECISAO

HC 668002 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar; o decreto prisional apresentou fundamentação concreta (risco às crianças pela presença de entorpecentes na residência), de modo que não se justifica afastar o óbice da Súmula 691/STF, sendo, por isso, indeferido liminarmente o processamento do writ com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ARIANA MOURA DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Com Pedido Liminar; Indeferimento Liminar E Indeferimento Do Processamento Do Writ
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar, Constrangimento Ilegal, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar Constrangimento Ilegal Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

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Parties

ARIANA MOURA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Com Pedido Liminar; Indeferimento Liminar E Indeferimento Do Processamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar; o decreto prisional apresentou fundamentação concreta (risco às crianças pela presença de entorpecentes na residência), de modo que não se justifica afastar o óbice da Súmula 691/STF, sendo, por isso, indeferido liminarmente o processamento do writ com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.