HC 668319 - DECISAO

HC 668319 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: BRUNO RODRIGUES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade Da Prisão Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

BRUNO RODRIGUES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize suprir a instância
  3. 3 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal