HC 666069 - DECISAO

HC 666069 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus impetrado perante este Tribunal contra o indeferimento liminar no Tribunal de origem não é cabível salvo prova de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado, além de ser necessária a apreciação mais aprofundada pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância; ademais, o decreto prisional contém fundamentos, como condenações anteriores, que justificam a segregação cautelar.

Parties
Paciente: PATRICIA FURLAN BUENO; Paciente: EDERSON ALEX SANDRO DO NASCIMENTO ARANTES; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Supressão De Instância Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

PATRICIA FURLAN BUENO

Paciente

EDERSON ALEX SANDRO DO NASCIMENTO ARANTES

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de reexame pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus impetrado perante este Tribunal contra o indeferimento liminar no Tribunal de origem não é cabível salvo prova de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado, além de ser necessária a apreciação mais aprofundada pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância; ademais, o decreto prisional contém fundamentos, como condenações anteriores, que justificam a segregação cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.