HC 668444 - DECISAO

HC 668444 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não pode Conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar apreciado por tribunal de origem, salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; aplicou-se a Súmula 691/STF e o entendimento consolidado do STJ, razão pela qual se indeferiu o pedido liminar com base nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDIVALDO RIBEIRO BRITO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Lei N. 11.340/06, Risco De Propagação Do Novo Coronavírus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere +2 more

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Parties

EDIVALDO RIBEIRO BRITO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não pode Conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar apreciado por tribunal de origem, salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; aplicou-se a Súmula 691/STF e o entendimento consolidado do STJ, razão pela qual se indeferiu o pedido liminar com base nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.