HC 668138 - DECISAO

HC 668138 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: DONIZETTI BORGES DE OLIVEIRA JUNIOR; Paciente: ERYLENE DE MELO; Paciente: JOAO VIEIRA BORGES NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

Case Brief

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Parties

DONIZETTI BORGES DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

ERYLENE DE MELO

Paciente

JOAO VIEIRA BORGES NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para justificar conhecimento do writ
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF e na jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.