HC 668604 - DECISAO

HC 668604 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; ademais, verificado que a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem observou os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e perigo gerado pela liberdade do acusado), com fundamentação concreta baseada em três condenações dolosas anteriores e cumprimento de pena em regime semiaberto à época dos fatos, bem como na insuficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, concluiu-se inexistir ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JAIRO DOS SANTOS CARDINAL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

JAIRO DOS SANTOS CARDINAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência da fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; ademais, verificado que a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem observou os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e perigo gerado pela liberdade do acusado), com fundamentação concreta baseada em três condenações dolosas anteriores e cumprimento de pena em regime semiaberto à época dos fatos, bem como na insuficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, concluiu-se inexistir ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.