HC 668174 - DECISAO

HC 668174 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não conhece de habeas corpus que impugna indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou no juízo sumário; assim, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, a ordem liminar foi negada.

Parties
Paciente: THAINARA RAMOS GALVAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

THAINARA RAMOS GALVAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não conhece de habeas corpus que impugna indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou no juízo sumário; assim, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, a ordem liminar foi negada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.