HC 650913 - DECISAO

HC 650913 - DECISAO

Embora o habeas corpus normalmente não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, pois faltou motivação concreta nos termos do art. 312 do CPP, tendo o juízo de origem se fundamentado em considerações abstratas sobre a gravidade do delito e em quantidade de droga que, isoladamente, não autorizava a custódia cautelar; por isso a Corte, de ofício, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: HAUELIX DOS SANTOS ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Nesta Corte
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

HAUELIX DOS SANTOS ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação concreta exigida para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 distinção entre gravidade abstrata do delito e necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus normalmente não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, pois faltou motivação concreta nos termos do art. 312 do CPP, tendo o juízo de origem se fundamentado em considerações abstratas sobre a gravidade do delito e em quantidade de droga que, isoladamente, não autorizava a custódia cautelar; por isso a Corte, de ofício, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Aplicar, a critério do Juízo de primeiro grau, as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.