RHC 144959 - DECISAO

RHC 144959 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em elementos concretos extraídos dos autos (roubo majorado com emprego de arma de fogo, concurso de agentes e uso de motocicleta), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, a Recomendação CNJ nº 62/2020 não garante conversão automática da preventiva em prisão domiciliar diante de alegação genérica de risco de contaminação por COVID-19.

Parties
Recorrente: ALUÍZIO FÉLIX DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Autuado: Everton dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, COVID 19 E Sistema Prisional
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus COVID 19 E Sistema Prisional

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Parties

ALUÍZIO FÉLIX DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Everton dos Santos Silva

Autuado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em elementos concretos extraídos dos autos (roubo majorado com emprego de arma de fogo, concurso de agentes e uso de motocicleta), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, a Recomendação CNJ nº 62/2020 não garante conversão automática da preventiva em prisão domiciliar diante de alegação genérica de risco de contaminação por COVID-19.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P. e I.