HC 616567 - ACORDAO

HC 616567 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é autorizada pelo RISTJ e pelo Código de Processo Civil e está sujeita ao controle recursal pelo colegiado; a alegação de decretação de ofício da prisão constituiu inovação de tese não admissível no agravo regimental.

Parties
Agravante: Cassio André da Silva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Princípio Do Julgamento Colegiado, Decisão Monocrática, Inovação Recursal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Princípio Do Julgamento Colegiado Decisão Monocrática Inovação Recursal Tráfico De Drogas

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Parties

Cassio André da Silva Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio do julgamento colegiado
  2. 2 alegação de decretação de ofício da prisão
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática pelo relator

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é autorizada pelo RISTJ e pelo Código de Processo Civil e está sujeita ao controle recursal pelo colegiado; a alegação de decretação de ofício da prisão constituiu inovação de tese não admissível no agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.