HC 659231 - DECISAO

HC 659231 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus: entendeu inviável a via substitutiva ao recurso ordinário; constatou que a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada em indícios concretos e nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, histórico de vinculação a facção e risco de coação de testemunhas), que não ficou demonstrado excesso de prazo desarrazoado na conclusão do inquérito diante de diligências pendentes e da complexidade, e que a alegação de incompetência do juízo exige dilação probatória incompatível com o habeas corpus estreito.

Parties
Paciente: ERIVELTON COSTA VICTOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Conclusão Do Inquérito, Competência Territorial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Duração Razoável Do Processo
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Conclusão Do Inquérito Competência Territorial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

ERIVELTON COSTA VICTOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus: entendeu inviável a via substitutiva ao recurso ordinário; constatou que a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada em indícios concretos e nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, histórico de vinculação a facção e risco de coação de testemunhas), que não ficou demonstrado excesso de prazo desarrazoado na conclusão do inquérito diante de diligências pendentes e da complexidade, e que a alegação de incompetência do juízo exige dilação probatória incompatível com o habeas corpus estreito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.