RHC 143184 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (tentativa de fuga, veículo com restrição de roubo, disparos contra policiais, ocultação de arma, existência de outra ação penal por roubo majorado), as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes à garantia da ordem pública, houve reavaliação da custódia nos termos do art. 316, par. único, CPP, e não se verificou excesso de prazo decorrente de desídia do Judiciário, razão pela qual a manutenção da prisão foi confirmada.

Parties
Recorrente: ANTONIO JOSE CONCEICAO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado) Da Quinta Turma Do STJ
Outcome
recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 CPP, Art. 316 CPP (parágrafo Único), Art. 319 CPP, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Receptação, Fraude Em Certame De Interesse Público, Resistência, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Audiência Por Videoconferência, Periculosidade E Risco De Reiteração
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Art. 312 CPP Art. 316 CPP (parágrafo Único) Art. 319 CPP Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Receptação +5 more

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Parties

ANTONIO JOSE CONCEICAO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado) Da Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de medidas cautelares alternativas
  3. 3 observância do art. 316, parágrafo único, CPP (revisão a cada 90 dias)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (tentativa de fuga, veículo com restrição de roubo, disparos contra policiais, ocultação de arma, existência de outra ação penal por roubo majorado), as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes à garantia da ordem pública, houve reavaliação da custódia nos termos do art. 316, par. único, CPP, e não se verificou excesso de prazo decorrente de desídia do Judiciário, razão pela qual a manutenção da prisão foi confirmada.

Court Disposition

recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.