RHC 146750 - ACORDAO

RHC 146750 - ACORDAO

Parties
Agravante: MARTINHO SILVA DE SOUSA; Agravante: DIONE BUENO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Quinta Turma (agravo Regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Legítima Defesa, Excesso De Prazo, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Constitucional Prisão Preventiva Gravidade Concreta Legítima Defesa Excesso De Prazo Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

MARTINHO SILVA DE SOUSA

Agravante

DIONE BUENO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Quinta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da gravidade concreta como fundamento da preventiva
  3. 3 possibilidade de exame da excludente de ilicitude (legítima defesa) na via estreita do habeas corpus