HC 668067 - DECISAO

HC 668067 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se evidencia em juízo sumário; por essa razão, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANO RIBEIRO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUCIANO RIBEIRO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria conhecimento do writ
  3. 3 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se evidencia em juízo sumário; por essa razão, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.