RHC 147229 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento à sua parte conhecida, por entender que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na evasão do agravante (local incerto e não sabido), na confissão em sede policial e na contumácia delitiva demonstrada pela existência de execução penal com condenação anterior, além do pronunciamento do Ministério Público pela manutenção da custódia; o pedido de participação por videoconferência não foi conhecido por configurar inovação recursal.

Parties
Agravante: IVAN CALDEIRA SILVA; Órgão a Quo: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Evasão Do Distrito Da Culpa, Contumácia Delitiva, Audiência Por Videoconferência, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Evasão Do Distrito Da Culpa Contumácia Delitiva Audiência Por Videoconferência Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

IVAN CALDEIRA SILVA

Agravante

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 requisito da motivação concreta e do lastro probatório para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de participação em audiência por videoconferência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento à sua parte conhecida, por entender que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na evasão do agravante (local incerto e não sabido), na confissão em sede policial e na contumácia delitiva demonstrada pela existência de execução penal com condenação anterior, além do pronunciamento do Ministério Público pela manutenção da custódia; o pedido de participação por videoconferência não foi conhecido por configurar inovação recursal.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.