HC 623011 - DECISAO

HC 623011 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não admite seu uso em substituição ao recurso ordinário sem prequestionamento; no ponto relativo à conversão ex officio da prisão em flagrante, ainda que o óbice do prequestionamento fosse superado, a posterior manifestação do Ministério Público pela manutenção da custódia supriu o vício formal, e a decisão de manutenção da preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, modus operandi e periculosidade, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ITALO MATTEO VICENTE; Paciente: ALLAN RODRIGO BARBOSA MAIA; Paciente: MATHEUS POLI GRANGEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Prequestionamento, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Prequestionamento Pandemia Covid 19

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Parties

ITALO MATTEO VICENTE

Paciente

ALLAN RODRIGO BARBOSA MAIA

Paciente

MATHEUS POLI GRANGEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 necessidade de prévio requerimento do Ministério Público/autoridade policial (art. 311 CPP)
  3. 3 possibilidade de suprimento do vício por posterior manifestação do órgão ministerial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não admite seu uso em substituição ao recurso ordinário sem prequestionamento; no ponto relativo à conversão ex officio da prisão em flagrante, ainda que o óbice do prequestionamento fosse superado, a posterior manifestação do Ministério Público pela manutenção da custódia supriu o vício formal, e a decisão de manutenção da preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, modus operandi e periculosidade, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se