HC 668140 - DECISAO

HC 668140 - DECISAO

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o supressão de instância, aplica-se o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF e pela jurisprudência do STJ, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS RAFAEL MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

DOUGLAS RAFAEL MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para supressão de instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o supressão de instância, aplica-se o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF e pela jurisprudência do STJ, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal