HC 653562 - DECISAO

HC 653562 - DECISAO

A decisão denegou a ordem porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado na materialidade e indícios de autoria, bem como no periculum libertatis aferido pela quantidade expressiva de entorpecente apreendida (111,365 kg de maconha em 192 porções), e não houve comprovação de risco iminente à saúde do paciente que justificasse a substituição da custódia por medida menos gravosa; assim, não restou evidenciado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Junior Pereira dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Autoridade Que Decretou a Prisão Preventiva: Juízo de Direito do Núcleo de Audiências de Custódia da comarca de Cuiabá/MT; Coautuado/autuado: MÁRCIO DA SILVA ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Risco De Contágio Pela Covid 19, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Risco De Contágio Pela Covid 19 Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Junior Pereira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Juízo de Direito do Núcleo de Audiências de Custódia da comarca de Cuiabá/MT

Autoridade Que Decretou a Prisão Preventiva

MÁRCIO DA SILVA ARRUDA

Coautuado/autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 risco de contágio pela Covid-19 como fundamento para revogação da prisão preventiva
  3. 3 presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

A decisão denegou a ordem porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado na materialidade e indícios de autoria, bem como no periculum libertatis aferido pela quantidade expressiva de entorpecente apreendida (111,365 kg de maconha em 192 porções), e não houve comprovação de risco iminente à saúde do paciente que justificasse a substituição da custódia por medida menos gravosa; assim, não restou evidenciado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Pedido liminar indeferido em 23/3/2021