RHC 144144 - DECISAO

RHC 144144 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito evidenciada pela apreensão de aproximadamente 5 kg de maconha com corréus que indicaram destinação da droga ao paciente, pelo relato de transporte anterior a favor do recorrente e pela sua evasão ao perceber a presença policial; tais elementos configuram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 312 do CPP, não sendo cabível o revolvimento de provas em habeas corpus e não havendo possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS VINICIUS CIRILO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus; mantida a prisão preventiva de LUCAS VINICIUS CIRILO DOS SANTOS.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Revisão De Prova Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Revisão De Prova Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS VINICIUS CIRILO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito evidenciada pela apreensão de aproximadamente 5 kg de maconha com corréus que indicaram destinação da droga ao paciente, pelo relato de transporte anterior a favor do recorrente e pela sua evasão ao perceber a presença policial; tais elementos configuram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 312 do CPP, não sendo cabível o revolvimento de provas em habeas corpus e não havendo possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus; mantida a prisão preventiva de LUCAS VINICIUS CIRILO DOS SANTOS.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Mantenha-se a prisão preventiva de LUCAS VINICIUS CIRILO DOS SANTOS