HC 599198 - DECISAO

HC 599198 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há fundamentação concreta de garantia da ordem pública: o paciente responde por três processos por delitos análogos, foi beneficiado com liberdade provisória e voltou a cometer novo delito apenas oito dias depois, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não é vinculante e não foram comprovados requisitos para concessão de liberdade ou prisão domiciliar em razão da COVID-19, pelo que não se justificou a revogação da preventiva.

Parties
Paciente: WILLIAM DE JESUS DANTAS (ou WILLIANDE JESUS DANTAS); Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Reincidência E Reiteração Delitiva, Recomendação N. 62/2020 (cnj), COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ordem Pública Reincidência E Reiteração Delitiva Recomendação N. 62/2020 (cnj) COVID 19

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Parties

WILLIAM DE JESUS DANTAS (ou WILLIANDE JESUS DANTAS)

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva no furto qualificado
  2. 2 aplicabilidade e efeitos da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 uso de registros, inquéritos e ações em curso como fundamento de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há fundamentação concreta de garantia da ordem pública: o paciente responde por três processos por delitos análogos, foi beneficiado com liberdade provisória e voltou a cometer novo delito apenas oito dias depois, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não é vinculante e não foram comprovados requisitos para concessão de liberdade ou prisão domiciliar em razão da COVID-19, pelo que não se justificou a revogação da preventiva.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.