RHC 130223 - DECISAO

RHC 130223 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque ficou demonstrado que permanecem os fundamentos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (periculosidade/reiteração delitiva evidenciada por antecedentes e quantidade de droga apreendida); a medida cautelar foi compatibilizada com o regime semiaberto por meio da expedição de guia de execução provisória, e não há prova de que o paciente integra grupo de risco para ensejar revogação por força da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Recorrente: Fabio Serrao da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Recomendação CNJ N. 62/2020 (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Recomendação CNJ N. 62/2020 (covid 19)

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Parties

Fabio Serrao da Costa

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade entre regime semiaberto e prisão preventiva
  3. 3 fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque ficou demonstrado que permanecem os fundamentos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (periculosidade/reiteração delitiva evidenciada por antecedentes e quantidade de droga apreendida); a medida cautelar foi compatibilizada com o regime semiaberto por meio da expedição de guia de execução provisória, e não há prova de que o paciente integra grupo de risco para ensejar revogação por força da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Guia de execução provisória expedida