HC 605005 - DECISAO

HC 605005 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, em razão de fatos supervenientes (concessão de habeas corpus anterior que resultou na liberdade do paciente e posterior sentença condenatória), o feito perdeu objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIANO COELHO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

JULIANO COELHO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, em razão de fatos supervenientes (concessão de habeas corpus anterior que resultou na liberdade do paciente e posterior sentença condenatória), o feito perdeu objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.