RHC 147596 - DECISAO

RHC 147596 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria é objeto de habeas corpus anterior (RHC n. 147602/PE), configurando inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ, conforme precedente citado.

Parties
Recorrente: ERICK SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Regimental)
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Recurso Em Habeas Corpus Reiteração De Pedido Fundamentação Da Prisão Cautelar Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa

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Parties

ERICK SANTOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Regimental)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria é objeto de habeas corpus anterior (RHC n. 147602/PE), configurando inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ, conforme precedente citado.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.