HC 665402 - DECISAO

HC 665402 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e porque o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento dominante do STJ; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade: a Defensoria foi intimada, a conversão do flagrante em prisão preventiva constituiu novo título e a não realização da audiência de custódia foi justificada pela pandemia e pela Recomendação n.62/CNJ, havendo fundamentação idônea para a preventiva (gravidade em concreto e risco de reiteração).

Parties
Paciente: JOSÉ IRAM BARBOSA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Comunicação À Defensoria Pública, Pandemia De COVID 19, Conversão Do Flagrante Em Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante Comunicação À Defensoria Pública Pandemia De COVID 19 +2 more

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Parties

JOSÉ IRAM BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade por ausência de comunicação da prisão em flagrante à Defensoria Pública
  2. 2 ilegalidade por não realização da audiência de custódia
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva como novo título

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e porque o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento dominante do STJ; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade: a Defensoria foi intimada, a conversão do flagrante em prisão preventiva constituiu novo título e a não realização da audiência de custódia foi justificada pela pandemia e pela Recomendação n.62/CNJ, havendo fundamentação idônea para a preventiva (gravidade em concreto e risco de reiteração).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus