RHC 134702 - DECISAO

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O recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento porque a alegação de legítima defesa não foi examinada pelo Tribunal de origem e sua apreciação exigiria análise probatória, o que configuraria supressão de instância; não há comprovação de comprometimento do estado de saúde do paciente para fins da Recomendação nº 62/2020 do CNJ; e a prisão preventiva restou fundamentada à luz do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi e do risco à ordem pública, não se verificando constrangimento ilegal que justifique a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JOÃO JOSÉ DA CRUZ NETO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

JOÃO JOSÉ DA CRUZ NETO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excludente de ilicitude (legítima defesa)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento porque a alegação de legítima defesa não foi examinada pelo Tribunal de origem e sua apreciação exigiria análise probatória, o que configuraria supressão de instância; não há comprovação de comprometimento do estado de saúde do paciente para fins da Recomendação nº 62/2020 do CNJ; e a prisão preventiva restou fundamentada à luz do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi e do risco à ordem pública, não se verificando constrangimento ilegal que justifique a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus
  • Nego provimento ao recurso na parte conhecida