HC 668075 - DECISAO

HC 668075 - DECISAO

Indeferida a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a extrapolação da vedação consignada na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: CAIQUE RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

CAIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a extrapolação da vedação consignada na Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.