HC 666738 - DECISAO

HC 666738 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque não se verifica, prima facie, ilegalidade patente ou teratologia na decisão de origem que converteu prisão em preventiva: havia prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como antecedentes e reiteração delitiva do paciente que justificam a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; igualmente, não houve comprovação de doença grave que tornasse inviável o tratamento no estabelecimento prisional nos termos do art. 318, II, do CPP; aplica-se a vedação de conhecimento prevista na Súmula 691/STF, razão pela qual não se antecipa o exame do mérito.

Parties
Paciente: ELTON JOHN SILVA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferido (liminar Indeferida Na Origem E Petição Inicial Liminarmente Indeferida No Stj)
Outcome
indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691/stf, Pandemia/covid 19, Reincidência
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Súmula 691/stf Pandemia/covid 19 Reincidência

Case Brief

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Parties

ELTON JOHN SILVA MENDONÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferido (liminar Indeferida Na Origem E Petição Inicial Liminarmente Indeferida No Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por Relator em origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque não se verifica, prima facie, ilegalidade patente ou teratologia na decisão de origem que converteu prisão em preventiva: havia prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como antecedentes e reiteração delitiva do paciente que justificam a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; igualmente, não houve comprovação de doença grave que tornasse inviável o tratamento no estabelecimento prisional nos termos do art. 318, II, do CPP; aplica-se a vedação de conhecimento prevista na Súmula 691/STF, razão pela qual não se antecipa o exame do mérito.

Court Disposition

indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se