HC 651150 - DECISAO

HC 651150 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita não substitui recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, os requisitos para reconhecimento da insignificância não estavam demonstrados (reincidência específica e maus antecedentes), e a manutenção da prisão preventiva mostrou-se fundada na garantia da ordem pública e na necessidade de evitar reiteração delitiva, o que impediria o trancamento da ação por meio deste remédio constitucional.

Parties
Paciente: ROGERIO CAETANO DA CRUZ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Reincidência Específica, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Reincidência Específica Competência Para Habeas Corpus

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Parties

ROGERIO CAETANO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bem de reduzido valor
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por via de habeas corpus
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e fundamentação da medida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita não substitui recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, os requisitos para reconhecimento da insignificância não estavam demonstrados (reincidência específica e maus antecedentes), e a manutenção da prisão preventiva mostrou-se fundada na garantia da ordem pública e na necessidade de evitar reiteração delitiva, o que impediria o trancamento da ação por meio deste remédio constitucional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.