HC 654750 - DECISAO

HC 654750 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: a conversão da prisão em flagrante em preventiva constituiu novo título que supera a alegação de ausência de audiência de custódia, a preventiva está fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta (apreensão de 70 pinos de cocaína e indícios de autoria), a Recomendação 62/2020 do CNJ legitima a dispensa da audiência diante da pandemia, o risco de Covid-19 não autoriza soltura automática sem prova de risco concreto e o acordo de não persecução penal é inviável por ausência dos requisitos do art. 28-A do CPP (pena mínima superior a quatro anos).

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA GOIVINHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas, Acordo De Não Persecução Penal, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Risco De Contágio Por Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Acordo De Não Persecução Penal Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA GOIVINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 proporcionalidade e homogeneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: a conversão da prisão em flagrante em preventiva constituiu novo título que supera a alegação de ausência de audiência de custódia, a preventiva está fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta (apreensão de 70 pinos de cocaína e indícios de autoria), a Recomendação 62/2020 do CNJ legitima a dispensa da audiência diante da pandemia, o risco de Covid-19 não autoriza soltura automática sem prova de risco concreto e o acordo de não persecução penal é inviável por ausência dos requisitos do art. 28-A do CPP (pena mínima superior a quatro anos).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • não conheço do habeas corpus