HC 618085 - DECISAO

HC 618085 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser reiteração de impetração anterior e por não demonstrar flagrante ilegalidade. Substantivamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada legal, pois há indícios suficientes demonstrados na pronúncia e fundamentos concretos para a garantia da ordem pública (antecedentes e periculosidade), não se verificando desídia estatal que justificasse relaxamento por excesso de prazo, especialmente diante da complexidade do feito e da suspensão de atos em razão da pandemia; aplica-se, ademais, a Súmula 21 e o Enunciado 52 do STJ que superam a alegação de excesso de prazo após pronúncia/encerramento da instrução.

Parties
Paciente: JOSINALDO OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento/arquivamento Da Impetração)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Suspensão De Atos Por Pandemia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Tribunal Do Júri Suspensão De Atos Por Pandemia

Case Brief

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Parties

JOSINALDO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento/arquivamento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 alegação de insuficiência de indícios de autoria
  3. 3 excesso de prazo na custódia preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser reiteração de impetração anterior e por não demonstrar flagrante ilegalidade. Substantivamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada legal, pois há indícios suficientes demonstrados na pronúncia e fundamentos concretos para a garantia da ordem pública (antecedentes e periculosidade), não se verificando desídia estatal que justificasse relaxamento por excesso de prazo, especialmente diante da complexidade do feito e da suspensão de atos em razão da pandemia; aplica-se, ademais, a Súmula 21 e o Enunciado 52 do STJ que superam a alegação de excesso de prazo após pronúncia/encerramento da instrução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.