HC 657854 - DECISAO

HC 657854 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram necessidade para garantia da ordem pública, reforçada pela condição de foragido do paciente e pela existência de processo da mesma natureza, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas e inviável a extensão do benefício de corréus nos termos do art. 580 do CPP em razão da ausência de identidade fático-processual.

Parties
Paciente: FRANCISCO RIVANILDO LIMA SOUSA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Habeas Corpus Não Conhecido (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp), Contemporaneidade Da Prisão, Excesso De Prazo, Interceptação Telefônica, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ordinário
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) Contemporaneidade Da Prisão Excesso De Prazo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO RIVANILDO LIMA SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Habeas Corpus Não Conhecido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação
  2. 2 possibilidade de extensão de decisão favorável a corréus nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram necessidade para garantia da ordem pública, reforçada pela condição de foragido do paciente e pela existência de processo da mesma natureza, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas e inviável a extensão do benefício de corréus nos termos do art. 580 do CPP em razão da ausência de identidade fático-processual.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.